SÃO PAULO - A Medida Provisória 460/09, transformada no Projeto de Lei de Conversão 12/09, deve ser votada na próxima terça-feira (30) no Plenário do Senado. A proposta, que tranca a pauta da casa, prevê regime especial de tributação para as construtoras participantes do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

O benefício é válido para as construções de até R$ 60 mil, sendo que para cada incorporação submetida ao regime, a incorporadora deverá pagar o equivalente a 6% da receita mensal recebida.

O percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos, que incluem o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), PIS/Pasep, Cofins e CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido), segundo publicado pela Agência Senado, será igual a 1% da receita mensal obtida, sendo que o pagamento dos impostos será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela construtora.

Segundo o texto aprovado na Câmara dos Deputados, o pagamento unificado de impostos deverá ser feito até o 20º dia do mês subsequente ao que houver sido auferida a receita.

Cartões

Na última quarta-feira (24), a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), juntamente com o senador Aldemir Santana (DEM-DF), apresentou emenda ao Projeto, autorizando a cobrança de preços diferentes nos pagamentos realizados com cartão de crédito em relação aos preços pago à vista na venda de bens ou na prestação de serviços.

Para a senadora, são necessárias, ainda, outras mudanças no mercado de cartões , como nos altos preços do aluguel das máquinas e nas taxas cobradas dos comerciantes.

A ideia de apresentar a modificação na forma de emenda ao PLV surgiu durante audiência pública sobre o assunto, ocorrida na Comissão de Assuntos Econômicos na última terça-feira (23).

Outros benefícios

Além das habitações do programa Minha Casa, Minha Vida, a medida beneficia outros produtos. É o caso das cadeiras de rodas, próteses, que ganharão isenção da Cofins e do PIS/Pasep.

O projeto também permite a isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de carro novo por portadores de deficiência auditiva, com perda mínima de 41 decibéis nos dois ouvidos.

Outro benefício é a redução de 3% para zero da alíquota da Cofins incidente sobre a receita bruta de venda das motocicletas de até 150 cilindradas. O incentivo, cujo objetivo é estimular o setor e evitar demissões, abrange as motos nacionais e importadas e tem validade para os meses de abril a junho de 2009.

Cigarro

O único amento previsto pela proposta recai sobre os cigarros. Para a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, o coeficiente multiplicado passa de 1,98 para 3,42, uma alta de 72%. Já a base de cálculos para a Cofins fica em 291,69%, ante os 169% cobrados anteriormente.

O aumento, que tem como objetivo não só combater o tabagismo, mas também compensar a renúncia fiscal decorrente das reduções de impostos contidas na medida, entra em vigor a partir de 1º de julho de 2009.

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