SÃO PAULO - A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) decidiu expandir em R$ 550 milhões o orçamento para a CCC (Conta de Consumo de Combustíveis) deste ano, encargo cobrado na conta de luz de todos os brasileiros para financiar a compra de combustível para os sistemas isolados de energia.

Em março deste ano, ficou determinado que a cota anual para a CCC seria de R$ 2,471 bilhões, o que representava um decréscimo de 30% em relação ao valor executado no ano passado, de R$ 3,523 bilhões. O encargo menor traria uma redução média de 1% de seu impacto nas tarifas das distribuidoras aos consumidores.

O repasse da variação da CCC - que é um dos principais encargos incidentes nas tarifas de energia - só ocorre nas datas dos reajustes anuais ou das revisões tarifárias periódicas das concessionárias.

Decisões judiciais

De acordo com a Aneel, o acréscimo na CCC foi realizado por força de decisões judiciais. O pedido de complementação foi apresentado pela gestora da conta, a Eletrobrás (Centrais Elétricas do Brasil S/A).

A primeira decisão judicial que provocou o aumento do encargo foi a que permitiu que os valores de combustíveis pagos por seis empresas (Gera, Manauara, Breitener Tambaqui, Breitener Jaraqui, Rio Amazonas e Amazonas Energia) fosse superior à média de mercado.

Outra decisão favoreceu a Petrobras, que ficou impedida, por dispositivo legal, de receber recursos da CCC face à inadimplência com suas obrigações intra-setoriais de 2004 a 2008, que soma R$ 300 milhões.

A Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis é um encargo que subsidia a compra de combustível usado na geração de energia por usinas termelétricas que atendem às comunidades isoladas, principalmente as da região Norte.

A CCC, instituída pela Lei 5.899/1973, é recolhida em parcelas mensais pelas concessionárias de distribuição, transmissão e por consumidores livres. Todos os consumidores de energia do país pagam por ela, que é um dos itens de custo da tarifa.

 Envie para um amigo